POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO CARTÓRIO VALDECI APOLINÁRIO
O Conselho Nacional de Justiça - CNJ editou o Provimento nº 134 de 24/08/2022 que estabelece medidas a serem adotadas pelas serventias extrajudiciais em âmbito nacional para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Art. 2º O tratamento de dados pessoais destinado à prática dos atos inerentes ao exercício dos respectivos ofícios, consistentes no exercício de competências previstas em legislação específica, será promovido de forma a atender à finalidade da prestação do serviço, na persecução do interesse público, e com os objetivos de executar as competências legais e desempenhar atribuições legais e normativas dos serviços públicos delegados.
Dessa forma, o Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Município do Fortim - CE respeita o direito à privacidade, à intimidade e o direito à proteção de dados pessoais e cumpre os preceitos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e do Provimento 134/2022 do CNJ.
No exercício de suas atribuições legais, o Cartório Valdeci Apolináario realiza o tratamento de dados pessoais para cumprir sua finalidade pública, com o objetivo de executar as suas atribuições e competências legais do serviço público.
A presente Política de Privacidade tem por objetivo informar as hipóteses em que - no exercício da competência legal deste Oficial e Tabelião - são tratados dados pessoais, a sua finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução dessas atividades.
Esta Política de Privacidade será atualizada sempre que necessário, motivo pelo qual recomenda-se sua constante e periódica consulta.
TRATAMENTOS REALIZADOS EM FUNÇÃO TÍPICA NOTARIAL E DE REGISTRO
O Cartório do 2º Registro de Imóveis é levado a tratar dados pessoais para cumprir as suas atribuições previstas na Lei 6.015/73, na Lei 8.935/94, na legislação tributária e nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará.
O tratamento de dados pessoais consiste em toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
A coleta dos dados pessoais dos clientes deste cartório é feita com base nos documentos apresentados para confecção de registros e averbações, além da emissão de certidões.
Os dados pessoais são utilizados na redação dos assentos registrais passando a integrar os livros oficiais deste Oficial e Tabelião, sendo armazenados em sistema informatizado, cuja providência é necessária para executar as competências e atribuições legais pertinentes.
1. FINALIDADE DO TRATAMENTO
O tratamento de dados pessoais realizado tem por objetivo atender a sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público.
Como finalidade específica, destaca-se a execução dos serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação para publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos (art.1º da Lei n. 6.015/73 e art. 1º da Lei n. 8.935/94).
2. DA FORMA E DURAÇÃO DO TRATAMENTO
O tratamento de dados pessoais é realizado por meio de sistema de informática, sendo armazenados em bancos de dados informatizados, além de lançados nos livros oficiais.
O tratamento mantém-se durante o tempo necessário para a execução das atividades registrais, sendo que os assentos nos livros oficiais não são eliminados em cumprimento da sua finalidade pública prevista na legislação registral.
3. IDENTIFICAÇÃO DO CONTROLADOR
O controlador e Encarregaado dos dados é o Tabelião e Registrador JOSÉ ALDECÍ APOLINÁRIO que pode ser contatado pelo telefone e WhatsApp (88) 3413-1144.
4. COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais colhidos por este Cartório podem ser compartilhados com vista a atender disposições legais e normativas, por exemplo com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, e demais sistemas interligados do Registro de Imóveis.
5. RESPONSABILIDADES DOS AGENTES DE TRATAMENTO
Os agentes de tratamento de dados no âmbito desta serventia registral são responsáveis por observar as disposições pertinentes à proteção de dados pessoais previstas na LGPD, bem como o direito à privacidade dos usuários do serviço.
6. DIREITOS DOS TITULARES
O titular dos dados pessoais tem direito a obter deste Tabelião e Oficial, em relação aos seus dados tratados, a qualquer momento e mediante requisição os direitos garantidos pelo art. 18, da LGPD. Tais direitos, no entanto, devem ser lidos conforme a legislação específica que rege a matéria, a lei 6.015/73, bem como em face dos princípios de direito notarial e registral e de outros diplomas que regem a matéria, especiamente o Provimento 134 do CNJ.
7. UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
O Cartório Valdeci Apolinário, utiliza os dados pessoais para o cumprimento de sua missão, nos seguintes termos, conforme cada espécie de ato notarial e registral praticado:
Atividade Notarial e de Registro de Imóveis:
Previsão Legal: Provimento 134/CNJ e Leis Federais nos 8.935/1994 e 6.015/1973.
Dados Pessoais:
● Nome
● Nacionalidade
● Estado civil
● Profissão
● Pacto antenupcial
● Certidão de casamento
● Número do documento de identidade
● Número de inscrição no CPF/ME
● Domicílio e residência
● E-mail
● Filiação
● Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais
Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para preenchimento de requerimento, cadastro informático do sistema, prática dos atos notariais e registrais e arquivamento.
O dado pessoal é compartilhado: Envio dos registros ao COAF (Prov. CNJ nº 88/2019) IN RFB nº 969, de 21 de outubro de 2009 e da IN RFB nº1.112 de 28 de dezembro de 2010. (IN RFB nº 969, de 21 de outubro de 2009 e da IN RFB nº1.112 de 28 de dezembro de 2010) e demais órgãos por determinação legal, pelas normas da Corregedoria Geral da Justiça ou do Conselho Nacional da Justiça.
Para que finalidade utilizamos o dado pessoal:
Instruir:
● requerimento do pedido;
● cadastro do sistema;
● cadastro no CENSEC, ONR, CRA, RFB;
● qualificação das partes.
Dispositivo final – ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS E CANAL DE ATENDIMENTO
O 1º Ofício do Registro Civil de Pessoas Naturais do Fortim - CE possui um encarregado que atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sendo ele o Sr. José Valdeci Apolinário, que pode ser contatado para fins de informações, reclamações ou sugestões pelo telefone (88) 3413-1144.
Fortim - CE, 01 de outubro de 2022.
José Valdeci Apolinário
Oficial e Tabelião
